Justiça determina presença integral de farmacêuticos

0
2051

O CRF-SP conquistou mais uma vitória para os farmacêuticos na última semana. A Justiça tomou uma decisão  favorável  declarando a validade das multas aplicadas em dispensários de medicamentos municipais. A ação desta vez contra a Prefeitura de Mairiporã.

Tendo como fundamento a Lei nº 13.021/2014, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de seu Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, indeferiu o pedido da prefeitura para que o CRF-SP parasse de fiscalizar, autuar, aplicar multas e realizar qualquer cobrança em razão da ausência de farmacêutico responsável nos seus dispensários de medicamentos.

Segundo o Desembargador, a presença do farmacêutico à frente de dispensários de medicamentos, com o advento da Lei nº 13.021/2014, rechaça qualquer dúvida quanto à sua aplicabilidade aos estabelecimentos públicos. A sentença aponta ainda que as unidades fiscalizadas realizam a dispensação de medicamentos controlados, sendo também por esta razão exigida responsabilidade técnica exercida por farmacêutico habilitado na forma da Portaria nº 344/1998, da Anvisa.

“Segundo a nova Lei nº 13.021/2014, os estabelecimentos de dispensação de medicamentos são considerados: (a) farmácia sem manipulação (drogaria): estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (b) farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Como se vê, os dispensários de medicamentos da rede pública, e também aqueles dos hospitais, passam a ser legalmente considerados como farmácias”, afirmou.

De acordo com  o Desembargador Federal,  art. 5º da Lei nº 13.021/14 determina que o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, obrigatoriamente, tenham como responsável a o farmacêutico habilitado na forma da lei.

“A partir da nova lei, farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformarem em unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde, além de orientação sanitária individual e coletiva; o mesmo ocorre com locais públicos e privados de dispensação de medicamentos (manipulados e/ou já industrializados). E ainda impõe a obrigatoriedade da presença permanente (art. 6º, I) do farmacêutico naquilo que ela mesma trata como farmácias de qualquer natureza”, ressaltou.

Referência

Matéria publica por Monica Neri - Assessoria de Comunicação CRF-SP -31/07/2015
Artigo anteriorÚltimo dia para fazer a inscrição no XVIII Congresso Paulista de Farmacêuticos antes do reajuste
Próximo artigoVaga de estágio na área da Garantia de Qualidade
Formada em 2000 em Farmácia industrial pela Faculdades de Ciências Farmacêuticas Oswaldo Cruz, começou a atuar na área farmacêutica em 1998 com projetos científicos e em farmácia de manipulação. Em 2001 iniciou sua carreia em indústria farmacêutica, atuando nas áreas de Controle de Qualidade, Garantia e Gestão de Sistemas da Qualidade, Qualificação e Validação. Com experiência de mais 17 anos no setor, trabalhando em indústrias farmacêuticas nacionais e multinacionais, hoje realiza consultorias e treinamentos para indústrias de medicamentos, indústrias de cosméticos e saneantes, distribuidoras e montadoras de equipamentos da área farmacêutica. Empresária, consultora, blogueira, fundadora do Portal Farmacêuticas e da consultoria que leva o mesmo nome, esposa e mãe de duas filhas, tem como nova missão a criação de um portal, Farmacêuticas, voltado exclusivamente para o mundo farmacêutico, com dicas de projetos, eventos, cursos e notícias.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui