É a quarta vez  que obtemos uma sentença favorável. Agora foi a Justiça Federal do Espírito Santo que determinou a contratação de farmacêutico hospitalar durante todo o período de funcionamento (24 horas).

Um hospital da cidade de Vila Velha/ES  que atua na assistência médico-hospitalar de pacientes particulares, planos de saúde e SUS, impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo, CRF-ES. O hospital alegou que pelo fato da farmácia não ser comercial, e atuar apenas na dispensação de medicamentos, não haveria a necessidade do farmacêutico durante todo o período de funcionamento.

No entanto, o hospital ao ingressar com o pedido de renovação do Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT da farmácia hospitalar, foi surpreendido com a negativa do CRF-ES, que condicionou a emissão à comprovação de que dispunha de farmacêuticos contratados para atuar 24 horas sob regime empregatício.

Após a decisão do CRF-ES, o hospital defendeu, em sua tese inicial, que essa exigência de farmacêutico não deve ser condicionada à expedição da CRT. Diante do fato, a juíza federal titular da 5ª Vara Cível, Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, utilizou-se das Leis 5.991/73 e 13.021/14 para fazer o seguinte argumento:

“Tem-se, pois, que a legislação é clara quanto à obrigação das farmácias, incluindo-se as privativas de unidade hospitalar, de manter a presença de profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento”.

“Nesse sentido, inclusive, o E. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), já consagrou o entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação à permanência de profissionais legalmente habilitados durante o período de funcionamento das empresas farmacêuticas”

Nessa perspectiva, considerando que “as empresas e os estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades do farmacêutico, para que provem que estas são exercidas por profissional habilitado e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Farmácia inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integra de funcionamento, deverão possuir Certidão de Regularidade Técnica (art. 3º, Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia), não se verifica qualquer ilegalidade na conduta do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES) de condicionar a emissão da Certidão de Regularidade Técnica à obrigatoriedade de comprovação do desempenho técnico farmacêutico durante todo o período de funcionamento da farmácia hospitalar”.

E assim aconteceu mais uma vitória em favor dos farmacêuticos.

Referência

Matéria publicada por Thais Noronha – Assessoria de Comunicação CRF-SP em 27 de maio de 2015.