Justiça reconhece assistência farmacêutica obrigatória em Mairiporã

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A Prefeitura Municipal de Mairiporã propôs ação judicial para que fosse reconhecida a inexigibilidade da manutenção de responsável técnico farmacêutico como também para suspender as multas de fiscalizações que constataram a ausência de profissional habilitado nas unidades visitadas.

Porém, a Justiça, através da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e apoio do CRF-SP, reconheceu a obrigatoriedade da assistência farmacêutica para dispensação de medicamentos da rede pública e em unidades hospitalares de pequeno porte (com no máximo 50 leitos) na cidade de Mairiporã no estado de São Paulo. A autorização da fiscalização e autuação teve como base a Lei nº. 13.021/2014.

A decisão judicial levou em consideração ainda o fato de que as unidades fiscalizadas realizam a dispensação de medicamentos controlados, o que deve ser realizado por meio de farmacêutico, nos termos da Portaria SVS-MS nº 344/1998.

Foi mais uma vitória para a saúde da população do município, resultado da atuação do departamento jurídico do CRF-SP.

Clique aqui e leia a decisão judicial na íntegra.

 

 

Referência

Matéria publicada pela Assessoria de Comunicação CRF-SP - São Paulo, 16 de junho de 2015.

 

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Formada em 2000 em Farmácia industrial pela Faculdades de Ciências Farmacêuticas Oswaldo Cruz, começou a atuar na área farmacêutica em 1998 com projetos científicos e em farmácia de manipulação. Em 2001 iniciou sua carreia em indústria farmacêutica, atuando nas áreas de Controle de Qualidade, Garantia e Gestão de Sistemas da Qualidade, Qualificação e Validação. Com experiência de mais 20 anos no setor, trabalhando em indústrias farmacêuticas nacionais e multinacionais, hoje realiza consultorias e treinamentos para indústrias de medicamentos, indústrias de cosméticos e saneantes, distribuidoras e montadoras de equipamentos da área farmacêutica. Empresária, consultora, blogueira, fundadora do Portal Farmacêuticas e da consultoria que leva o mesmo nome, esposa e mãe de duas filhas, tem como nova missão a criação de um portal, Farmacêuticas, voltado exclusivamente para o mundo farmacêutico, com dicas de projetos, eventos, cursos e notícias.

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